Artigo 130 da CLT: regras sobre as férias proporcionais

No setor de RH, é fundamental que os profissionais estejam atentos à Consolidação das Leis do Trabalho, pois ela tem como intuito garantir que todas as leis trabalhistas sejam aplicadas corretamente na organização, assegurando os deveres e direitos dos profissionais contratados nesse regime de trabalho. Entre os diversos artigos da legislação, o artigo 130 da CLT, que trata das regras relacionadas às férias, merece atenção especial.

Por isso, se você tem dúvidas sobre esse artigo, confira os tópicos que serão abordados e respondidos ao longo deste conteúdo para ajudar você a se manter informado(a) sobre o assunto:

• O que diz o artigo 130 da CLT?
• Como funciona a proporção de férias conforme as faltas previstas na CLT?
• Qual é a importância das faltas justificadas?
• Quais pontos de atenção o RH precisa observar sobre o artigo 130 da CLT?

O que diz o artigo 130 da CLT?

Com tantos artigos presentes na CLT, que abordam questões importantes como jornada de trabalho, contrato de trabalho, período de experiência, aviso-prévio, rescisão de contrato e, inclusive, saúde e segurança do trabalho, existe um que trata de um dos momentos mais aguardados pelos colaboradores: o direito às férias anuais.

No entanto, além de cumprir os 12 meses de trabalho, é importante observar todo o período trabalhado, considerando se houve faltas e se elas foram ou não justificadas. Afinal, no momento de definir a quantidade de dias de férias, esses fatores também são considerados. Por isso, é fundamental entender o que diz o artigo 130 da CLT.

Antes do artigo 130, é importante entender que o artigo 129 da CLT estabelece que todo trabalhador com registro em carteira tem direito a usufruir do período de férias, também conhecido como descanso remunerado, todos os anos. Ou seja, durante o período em que estiver ausente, o seu salário será pago normalmente, além de um adicional correspondente a um terço desse valor (terço constitucional).

Esse período, conforme prevê o artigo 130 da CLT, pode chegar a 30 dias corridos, ou seja, a contagem inclui finais de semana e feriados. Contudo, o que muitos trabalhadores não sabem é que, para ter direito ao período completo de férias, é necessário observar a quantidade de faltas injustificadas registradas durante os 12 meses de trabalho.

Caso existam faltas sem justificativa, elas serão consideradas no momento de definir a proporção de férias a que o trabalhador terá direito. Dessa forma, quanto maior for o número de faltas injustificadas dentro do período aquisitivo, menor poderá ser o período de descanso remunerado, conforme os critérios estabelecidos pelo artigo 130 da CLT.

Como funciona a proporção de férias conforme as faltas previstas na CLT?

Como explicamos no tópico anterior, para que o trabalhador tenha direito aos 30 dias corridos de férias dentro do período trabalhado, é fundamental se atentar à quantidade de faltas sem justificativas. A seguir, para entender melhor como funciona, separamos os incisos presentes no art 130 da CLT para você entender melhor quais são as regras:

“I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.”

Entender essa quantidade é muito importante e explicá-la aos trabalhadores também, pois, no momento de sair de férias, caso ocorra alguma das situações citadas anteriormente, eles podem achar que estão sendo prejudicados, quando, na verdade, a empresa somente está seguindo o que determina a lei.

Qual é a importância das faltas justificadas?

Sabemos que, em alguns casos, imprevistos podem acontecer e fazer com que o trabalhador precise faltar de suas obrigações laborais. Seguem alguns exemplos:

• Consultas médicas e doenças comprovadas: atestado médico;
• Falecimento de parentes próximos: certidão de óbito;
• Nascimento do filho: certidão de nascimento;
• Casamento: certidão de casamento.

Para cada caso, existe o período de folga garantido pela CLT, assim como a remuneração pelo dia não trabalhado. 

Além disso, existem outros casos em que a ausência do colaborador também é permitida, como doação de sangue, alistamento ou convocação eleitoral e comparecimento à Justiça, seja como testemunha, jurado ou em outras situações previstas em lei.

Quais pontos de atenção o RH precisa observar sobre o artigo 130 da CLT?

O primeiro ponto de atenção é em relação às faltas justificadas, visto que, nesses casos, elas não devem entrar na contagem.

Além disso, por falta de compreensão da lei, muitos RHs pensam que, ao chegar atrasado ou sair mais cedo, o trabalhador tem os seus dias de férias reduzidos. Sendo que, na verdade, isso não deve acontecer, havendo apenas descontos no salário ou qualquer outra punição.

Além disso, antes de definir se a redução será ou não aplicada, é importante que o setor responsável analise toda a documentação referente ao trabalhador durante o período completo, ou seja, os 12 meses.

Outro ponto importante: férias coletivas e férias individuais são duas situações completamente diferentes, e cada uma possui suas próprias regras trabalhistas, combinado?

Dicas para trabalhar o artigo 130 da CLT internamente com o time

Assim como os RHs, é importante que os colaboradores estejam atentos às regras do artigo 130 da CLT. Por isso, que tal levar mais informações para todas as pessoas da sua equipe?

A seguir, separamos um checklist de iniciativas que podem ajudar nesse processo:

1. Promova uma campanha de conscientização;
2. Produza conteúdos sobre os mitos e as verdades;
3. Desenvolva um guia prático, impresso ou digital, respondendo às principais dúvidas sobre o artigo;
4. Realize feedbacks recorrentes com os trabalhadores que faltam sem justificativa.

Lembre-se: quanto mais informações os seus colaboradores tiverem sobre os seus direitos e deveres, menores serão os problemas relacionados às faltas injustificadas. 

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