Artigo 444 da CLT: tudo o que sua empresa precisa saber

Você, enquanto RH e empresa, já ouviu falar no artigo 444 da CLT? Ele permite que a empresa e o colaborador, durante o processo de contratação, negociem as condições de trabalho, trazendo mais personalização.

Para entender melhor, responderemos às seguintes dúvidas: 

• O que diz o artigo 444 da CLT?
• O que o artigo 444 da CLT permite na relação entre empresa e empregado?
• O artigo 444 da CLT vale para todas as empresas?
• Como a empresa pode aplicar corretamente o artigo 444 da CLT na prática?

O que diz o artigo 444 da CLT?

Com base no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podem-se encontrar diversos artigos destinados a regular e definir direitos, deveres e responsabilidades nas relações entre empregadores e trabalhadores, orientando as normas aplicáveis ao ambiente laboral.

Além dos artigos mais comentados, como o Art. 58, que diz respeito à jornada de trabalho, e o Art. 477, que define todas as regras atreladas à rescisão contratual, existem outros que precisam ser comentados, como o Art. 444 da CLT, cujo objetivo é garantir e permitir que empregado e empregador possam negociar de forma livre as suas condições de trabalho:

“As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”

Essa regra se aplica ao chamado trabalhador hipersuficiente, uma categoria introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Trata-se do profissional que possui diploma de nível superior e recebe salário igual ou superior ao dobro do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS).

O que o artigo 444 da CLT permite na relação entre empresa e empregado?

Nessas condições, esse trabalhador pode ter maior autonomia para negociar individualmente determinadas condições do contrato de trabalho, especialmente em temas previstos no Art. 611-A da CLT, com força equivalente à dos instrumentos coletivos.

“A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros”, conforme a CLT. Entre os pontos que podem ser negociados entre empresa e trabalhador, estão:

• Banco de horas;
• Troca de feriados;
• Prêmios e incentivos;
• Plano de cargos e salários;
• Controle e registro de jornada;
• Intervalos durante o expediente;
• Programas internos da empresa;
• Regras e regulamentos internos;
• Participação nos lucros da empresa;
• Jornada de trabalho e sua organização;
• Condições de trabalho em ambientes insalubres;
• Representação dos trabalhadores no ambiente de trabalho;
• Modelos de trabalho como remoto, sobreaviso e intermitente;
• Formas de remuneração, como por produtividade ou desempenho.

Mas atenção: essa flexibilidade não é absoluta. Todas as negociações devem respeitar os limites estabelecidos pela legislação trabalhista e pela Constituição. Caso haja cláusulas que contrariem normas legais indisponíveis, elas poderão ser consideradas inválidas.

Além disso, mesmo quando há liberdade de negociação (inclusive no caso do trabalhador hipersuficiente), nenhuma das partes pode firmar acordos que violem direitos mínimos garantidos por lei ou pela Constituição, como, por exemplo:

• 13º salário;
• Férias + 1/3;
• Salário mínimo;
• Normas de saúde e segurança;
• Descanso semanal remunerado;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O artigo 444 da CLT vale para todas as empresas?

Depende. Para que o artigo passe a valer, é importante que a empresa opere sob o regime da CLT, ou seja, que todos os colaboradores tenham suas carteiras de trabalho assinadas. Com isso, é possível garantir todos os direitos e deveres, tanto dos trabalhadores quanto da empresa.

Portanto, para empresas que atuam no modelo de contratação PJ, o artigo não se aplica diretamente aos prestadores de serviço. No entanto, é importante reforçar que, em caso de empresas que atuem nessa modalidade, mas com subordinação, horário fixo e exclusividade, pode ser caracterizada relação de emprego CLT e, por isso, pode ser necessária a regularização, com riscos legais, como processos e multas.

Como a empresa pode aplicar corretamente o artigo 444 da CLT na prática?

Quer garantir que a sua empresa esteja aplicando corretamente o artigo 444 da CLT? Confira este checklist que preparamos:

1. Garantindo que todas as negociações respeitem os direitos mínimos previstos na CLT e na Constituição;
2. Utilizando o artigo 444 para dar flexibilidade contratual, sem reduzir direitos obrigatórios do trabalhador;
3. Formalizando acordos de forma clara e documentada no contrato de trabalho ou aditivos;
4. Alinhando qualquer negociação individual com convenções ou acordos coletivos da categoria;
5. Contando com apoio jurídico e de RH na elaboração e revisão de contratos e políticas internas;
6. Evitando cláusulas que possam ser interpretadas como renúncia de direitos trabalhistas;
7. Aplicando o artigo com mais atenção em cargos elegíveis à negociação individual (como no caso do trabalhador hipersuficiente);
8. Mantendo transparência nas condições acordadas entre empresa e colaborador.

Agora que você já conhece melhor esse artigo da CLT, aplique todos os pontos que trouxemos e mantenha sua empresa em conformidade.