Afastamento por transtorno mental: entenda os direitos e como solicitar

Escrito por: Dra. Rafaela Carvalho

O afastamento por transtorno mental deixou de ser exceção e se tornou uma das principais causas de licença médica no Brasil. Condições como ansiedade, depressão e burnout já figuram entre as maiores razões de concessão de auxílio por incapacidade pelo INSS, reflexo direto de ambientes de trabalho cada vez mais pressionados.

Quando o adoecimento chega ao ponto de impedir o trabalho, a legislação garante o direito de se afastar com a renda assegurada. O problema é que muitos trabalhadores desconhecem esse direito ou dão entrada da forma errada.

O que é o afastamento por transtorno mental?

O afastamento por transtorno mental é a licença médica concedida quando uma condição psíquica gera incapacidade temporária para o trabalho. Diferente de uma falta pontual, ele é amparado por atestado e, a partir de determinado período, pelo INSS.

Apesar de parecer simples, é importante compreender desde o início: o que garante o afastamento não é o diagnóstico isolado, mas a incapacidade comprovada para exercer a função. Uma mesma condição pode afetar pessoas de formas diferentes, e por isso cada caso é avaliado individualmente pela perícia médica.

Quem tem direito ao auxílio-doença por transtorno mental?

Para ter direito ao benefício, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), o(a) trabalhador(a) precisa reunir três condições:

• Qualidade de segurado(a): estar contribuindo ou dentro do período de graça;
• Carência: em regra, 12 contribuições mensais (pode haver dispensa);
• Incapacidade comprovada: atestada por médico e confirmada na perícia.

Transtornos como depressão, ansiedade, síndrome do pânico e burnout podem justificar o afastamento, desde que comprometam, de fato, a capacidade de trabalhar.

Como solicitar o afastamento pelo INSS?

Organizar o pedido com cuidado é o que mais aumenta a chance de aprovação. Veja o passo a passo:

✓ Procure um(a) médico(a): de preferência um(a) psiquiatra, que emitirá o atestado com diagnóstico, CID e o tempo estimado de afastamento;

✓ Entregue o atestado à empresa: os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo próprio empregador;

✓ Agende a perícia: se o afastamento passar de 15 dias, faça o pedido pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135;

✓ Reúna a documentação: além do atestado, junte laudo detalhado do(a) profissional, histórico de tratamento, receitas e exames;

✓ Compareça à perícia: o resultado costuma sair pelo próprio Meu INSS.

Vale reforçar: a documentação fraca é uma das principais causas de negativa em casos de saúde mental. Quanto mais completo o histórico, mais sólido é o pedido.

A Dra. Rafaela Carvalho, especialista do VLV Advogados, explica: “Em transtornos mentais, a perícia não enxerga o que não está no papel. Na maioria dos casos, a concessão está na qualidade do laudo e do histórico médico que o segurado apresenta, e não na gravidade da doença em si”.

Qual a diferença entre auxílio-doença B31 e B91?

Aqui está o detalhe que mais gera confusão, e que mais muda os direitos. O benefício pode ser concedido em duas modalidades.

B31 (auxílio comum)

Quando a doença não tem relação comprovada com o trabalho. Garante o afastamento e a renda, mas, em regra, não dá estabilidade ao trabalhador após o retorno.

B91 (auxílio acidentário)

Quando o transtorno foi causado ou agravado pelas condições de trabalho, como sobrecarga, metas abusivas, assédio. Exige a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e garante proteções que o B31 não oferece: estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno e depósitos de FGTS durante o afastamento.

A Dra. Rafaela Carvalho, do escritório VLV Advogados, ainda afirma: “Muita gente aceita o B31 sem saber que teria direito ao B91. Quando o adoecimento tem origem no trabalho, reconhecer esse nexo assegura a estabilidade e o FGTS, garantias que se perdem quando o caso é tratado como doença comum”. 

Por isso, registrar corretamente o nexo com o trabalho desde o início pode mudar completamente o desfecho do caso.

E se o INSS negar o pedido?

Negativas são frequentes em casos de saúde mental, em parte porque a perícia tende a subestimar transtornos sem sinais visíveis. Mas a negativa não é o fim da linha. 

O trabalhador pode:

• Apresentar recurso administrativo, no prazo de 30 dias, à Junta de Recursos da Previdência Social;
• Ingressar com ação judicial, com pedido de nova perícia.

Em ambos os caminhos, a documentação médica robusta volta a ser a principal peça para reverter a decisão. Além disso, é importante saber fundamentar o pedido.

Quais direitos o trabalhador mantém durante o afastamento?

Durante o período de afastamento, alguns direitos importantes são preservados. O primeiro deles é a estabilidade do vínculo: enquanto durar o benefício, o contrato de trabalho fica suspenso e o empregado não pode ser demitido sem justa causa. 

A renda também é garantida, pois o valor pago pelo INSS corresponde, em regra, a 91% do salário de benefício, assegurando o sustento durante a recuperação.

Quando o afastamento é reconhecido como acidentário (B91), as garantias aumentam: o trabalhador passa a ter direito a 12 meses de estabilidade após o retorno e à manutenção dos depósitos de FGTS ao longo de todo o período. 

Há ainda um direito que muita gente desconhece: o sigilo do diagnóstico. A empresa não pode exigir que o CID conste no atestado, já que essa é uma informação protegida, revelada apenas se o próprio trabalhador quiser.

Como a empresa pode prevenir esses afastamentos?

Quando os afastamentos por saúde mental se repetem, quase sempre há causa estrutural: jornadas excessivas, metas inalcançáveis, lideranças despreparadas.

Investir em prevenção e em apoio psicológico reduz afastamentos, evita o agravamento do nexo acidentário e diminui o custo previdenciário da empresa. Com a atualização da NR-1, que passou a exigir o gerenciamento dos riscos psicossociais, cuidar da saúde mental tornou-se, também, uma obrigação de gestão.

Conclusão

O afastamento por transtorno mental é um direito, não um favor. Quando o trabalho compromete a saúde a ponto de impedir a rotina, a lei oferece um caminho para a recuperação sem que a pessoa perca sua fonte de renda.

Para quem está adoecendo, a orientação é direta: procure atendimento ao primeiro sinal, guarde toda a documentação e conheça como o auxílio-doença acidentário protege quem adoece por causa do trabalho antes da perícia.

E para as empresas, a mensagem é igualmente clara: ambientes que cuidam da saúde mental adoecem menos, afastam menos e constroem relações de trabalho mais sólidas. No fim, prevenção e respeito caminham juntos.