Licença-paternidade: entenda o que diz a CLT 

Assim como as mulheres, que têm direito à licença-maternidade, os homens também podem solicitar a licença-paternidade, que tem como objetivo conceder alguns dias de afastamento remunerado devido ao nascimento da criança. 

Por isso, se você será pai em breve, é importante entender quais são os seus direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A seguir, responderemos os seguintes tópicos sobre o assunto:

• O que é licença-paternidade?
• O que a CLT diz sobre a licença-paternidade?
• Quem tem direito à licença-paternidade?
• Como funciona a licença-paternidade estendida?

Vamos lá?

O que é licença-paternidade?

A licença-paternidade foi pensada para auxiliar a mãe durante os primeiros dias após o nascimento da criança, uma vez que realizar as adaptações necessárias por conta própria pode ser um desafio. Além disso, é uma forma do pai estar presente junto à sua família nesta nova fase.

O que a CLT diz sobre a licença-paternidade?

Inicialmente, os trabalhadores tinham direito a apenas um dia de folga, sem qualquer desconto salarial. Com o tempo, percebeu-se que esse período era insuficiente, considerando a importância do nascimento de uma criança e a participação ativa do pai na vida da criança nesse momento especial, o que levou à mudança da lei.

De acordo com o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452 da CLT, inciso III, o colaborador pode se ausentar de suas funções por cinco dias consecutivos, sem qualquer prejuízo salarial, seja por nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.

Um ponto de atenção: tratando-se de uma licença remunerada, é importante que ela seja tirada após o nascimento da criança e a partir do primeiro dia útil. Exemplo: o bebê nasceu no sábado, a licença começa a valer na segunda-feira. Caso tenha nascido na quarta-feira, no próximo dia útil e assim por diante.

Lembrando que a regra acima pode variar de uma convenção coletiva para outra. Por isso, é importante procurar o RH da empresa para mais informações.

Quem tem direito à licença-paternidade?

Como explicamos anteriormente, seja filho biológico ou não, a lei assegura o direito à licença-paternidade ao trabalhador. Contudo, o que muitos não sabem, gerando uma série de dúvidas, é quais profissionais podem ter acesso ao benefício.

O primeiro caso é dos trabalhadores que possuem carteira assinada, ou seja, que têm vínculo empregatício formalizado pelo regime da CLT, garantindo acesso a uma série de benefícios, incluindo a licença-paternidade.

Além disso, o benefício também é concedido aos servidores públicos, independentemente do nível (federal, estadual ou municipal). No entanto, diferentemente da opção anterior, que é regulamentada pela CLT, esse direito é regularizado pela legislação de cada entidade pública, podendo variar as regras de um lugar para outro. 

Além dessas duas situações, você sabia que o pai solo também tem direito à licença-maternidade? Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores públicos poderão usufruir de 180 dias, assim como os trabalhadores da iniciativa privada, de 120 dias.

Além disso, caso a mãe venha a falecer durante sua licença, o restante do benefício poderá ser transferido para o pai, uma vez que se entende a importância de ter algum responsável legal durante os primeiros meses da criança.

Como funciona a licença-paternidade estendida?

Ao contrário do que muitas pessoas falam por aí, a licença-paternidade estendida não foi concedida para todos os trabalhadores. Isso porque, para se enquadrar nessa nova atualização, é importante que a empresa esteja cadastrada no Programa Empresa Cidadã por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), que dá direito aos cinco dias previstos pela lei, além de mais 15 dias de prorrogação, totalizando 20 dias.

Mas atenção: não existe obrigatoriedade quanto à extensão e à adesão do programa por parte da empresa, combinado? Embora seja uma prática bem vista, ela ainda é opcional. 

Agora que você já tem todas as informações importantes sobre a licença-paternidade, compartilhe este conteúdo com outra pessoa que precisa saber disso.