O que diz o artigo 444 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n![\"Artigo](\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\")
Tire as suas d\u00favidas sobre o artigo 444 da CLT<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\nCom base no Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, que instituiu a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), podem-se encontrar diversos artigos destinados a regular e definir direitos, deveres e responsabilidades nas rela\u00e7\u00f5es entre empregadores e trabalhadores, orientando as normas aplic\u00e1veis ao ambiente laboral.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos artigos mais comentados, como o Art. 58, que diz respeito \u00e0 jornada de trabalho, e o Art. 477, que define todas as regras atreladas \u00e0 rescis\u00e3o contratual, existem outros que precisam ser comentados, como o Art. 444 da CLT, cujo objetivo \u00e9 garantir e permitir que empregado e empregador possam negociar de forma livre as suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho:<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes interessadas em tudo quanto n\u00e3o contravenha \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplic\u00e1veis e \u00e0s decis\u00f5es das autoridades competentes.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nEssa regra se aplica ao chamado trabalhador hipersuficiente, uma categoria introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017). Trata-se do profissional que possui diploma de n\u00edvel superior e recebe sal\u00e1rio igual ou superior ao dobro do teto dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n
O que o artigo 444 da CLT permite na rela\u00e7\u00e3o entre empresa e empregado?<\/h2>\n\n\n\n
Nessas condi\u00e7\u00f5es, esse trabalhador pode ter maior autonomia para negociar individualmente determinadas condi\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho, especialmente em temas previstos no Art. 611-A da CLT<\/a><\/strong>, com for\u00e7a equivalente \u00e0 dos instrumentos coletivos.<\/p>\n\n\n\n\u201cA conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros\u201d, <\/em>conforme a CLT. Entre os pontos que podem ser negociados entre empresa e trabalhador, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n- Banco de horas;<\/li>\n\n\n\n
- Troca de feriados;<\/li>\n\n\n\n
- Pr\u00eamios e incentivos;<\/li>\n\n\n\n
- Plano de cargos e sal\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
- Controle e registro de jornada;<\/li>\n\n\n\n
- Intervalos durante o expediente;<\/li>\n\n\n\n
- Programas internos da empresa;<\/li>\n\n\n\n
- Regras e regulamentos internos;<\/li>\n\n\n\n
- Participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa;<\/li>\n\n\n\n
- Jornada de trabalho e sua organiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Condi\u00e7\u00f5es de trabalho em ambientes insalubres;<\/li>\n\n\n\n
- Representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no ambiente de trabalho;<\/li>\n\n\n\n
- Modelos de trabalho como remoto, sobreaviso e intermitente;<\/li>\n\n\n\n
- Formas de remunera\u00e7\u00e3o, como por produtividade ou desempenho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Mas aten\u00e7\u00e3o: essa flexibilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta. Todas as negocia\u00e7\u00f5es devem respeitar os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e pela Constitui\u00e7\u00e3o. Caso haja cl\u00e1usulas que contrariem normas legais indispon\u00edveis, elas poder\u00e3o ser consideradas inv\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, mesmo quando h\u00e1 liberdade de negocia\u00e7\u00e3o (inclusive no caso do trabalhador hipersuficiente), nenhuma das partes pode firmar acordos que violem direitos m\u00ednimos garantidos por lei ou pela Constitui\u00e7\u00e3o, como, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n
\n- 13\u00ba sal\u00e1rio<\/a><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- F\u00e9rias<\/a> <\/strong>+ 1\/3;<\/li>\n\n\n\n
- Sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/li>\n\n\n\n
- Normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
- Descanso semanal remunerado;<\/li>\n\n\n\n
- Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O artigo 444 da CLT vale para todas as empresas?<\/h2>\n\n\n\n
Depende. Para que o artigo passe a valer, \u00e9 importante que a empresa opere sob o regime da CLT, ou seja, que todos os colaboradores tenham suas carteiras de trabalho assinadas. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel garantir todos os direitos e deveres, tanto dos trabalhadores quanto da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para empresas que atuam no modelo de contrata\u00e7\u00e3o PJ, o artigo n\u00e3o se aplica diretamente aos prestadores de servi\u00e7o. No entanto, \u00e9 importante refor\u00e7ar que, em caso de empresas que atuem nessa modalidade, mas com subordina\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rio fixo e exclusividade, pode ser caracterizada rela\u00e7\u00e3o de emprego CLT e, por isso, pode ser necess\u00e1ria a regulariza\u00e7\u00e3o, com riscos legais, como processos e multas.<\/p>\n\n\n\n
Como a empresa pode aplicar corretamente o artigo 444 da CLT na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\nConfira os principais pontos do artigo 444 da CLT e saiba como aplic\u00e1-los na sua empresa<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\nQuer garantir que a sua empresa esteja aplicando corretamente o artigo 444 da CLT? Confira este checklist que preparamos:<\/p>\n\n\n\n
\n- Garantindo que todas as negocia\u00e7\u00f5es respeitem os direitos m\u00ednimos previstos na CLT e na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Utilizando o artigo 444 para dar flexibilidade contratual, sem reduzir direitos obrigat\u00f3rios do trabalhador;<\/li>\n\n\n\n
- Formalizando acordos de forma clara e documentada no contrato de trabalho ou aditivos;<\/li>\n\n\n\n
- Alinhando qualquer negocia\u00e7\u00e3o individual com conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos da categoria;<\/li>\n\n\n\n
- Contando com apoio jur\u00eddico e de RH na elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de contratos e pol\u00edticas internas;<\/li>\n\n\n\n
- Evitando cl\u00e1usulas que possam ser interpretadas como ren\u00fancia de direitos trabalhistas;<\/li>\n\n\n\n
- Aplicando o artigo com mais aten\u00e7\u00e3o em cargos eleg\u00edveis \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o individual (como no caso do trabalhador hipersuficiente);<\/li>\n\n\n\n
- Mantendo transpar\u00eancia nas condi\u00e7\u00f5es acordadas entre empresa e colaborador.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Agora que voc\u00ea j\u00e1 conhece melhor esse artigo da CLT, aplique todos os pontos que trouxemos e mantenha sua empresa em conformidade.<\/p>\n\n\n\n
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Voc\u00ea, enquanto RH e empresa, j\u00e1 ouviu falar no artigo 444 da CLT? Ele permite que a empresa e o colaborador, durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o, negociem as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, trazendo mais personaliza\u00e7\u00e3o. Para entender melhor, responderemos \u00e0s seguintes d\u00favidas: O que diz o artigo 444 da CLT? Com base no Decreto-Lei n\u00ba 5.452, […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":18484,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-18483","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recursos-humanos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18483","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18483"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18483\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18488,"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18483\/revisions\/18488"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18484"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18483"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Al\u00e9m dos artigos mais comentados, como o Art. 58, que diz respeito \u00e0 jornada de trabalho, e o Art. 477, que define todas as regras atreladas \u00e0 rescis\u00e3o contratual, existem outros que precisam ser comentados, como o Art. 444 da CLT, cujo objetivo \u00e9 garantir e permitir que empregado e empregador possam negociar de forma livre as suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho:<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes interessadas em tudo quanto n\u00e3o contravenha \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplic\u00e1veis e \u00e0s decis\u00f5es das autoridades competentes.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Essa regra se aplica ao chamado trabalhador hipersuficiente, uma categoria introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017). Trata-se do profissional que possui diploma de n\u00edvel superior e recebe sal\u00e1rio igual ou superior ao dobro do teto dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, esse trabalhador pode ter maior autonomia para negociar individualmente determinadas condi\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho, especialmente em temas previstos no Art. 611-A da CLT<\/a><\/strong>, com for\u00e7a equivalente \u00e0 dos instrumentos coletivos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros\u201d, <\/em>conforme a CLT. Entre os pontos que podem ser negociados entre empresa e trabalhador, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Mas aten\u00e7\u00e3o: essa flexibilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta. Todas as negocia\u00e7\u00f5es devem respeitar os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e pela Constitui\u00e7\u00e3o. Caso haja cl\u00e1usulas que contrariem normas legais indispon\u00edveis, elas poder\u00e3o ser consideradas inv\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, mesmo quando h\u00e1 liberdade de negocia\u00e7\u00e3o (inclusive no caso do trabalhador hipersuficiente), nenhuma das partes pode firmar acordos que violem direitos m\u00ednimos garantidos por lei ou pela Constitui\u00e7\u00e3o, como, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n Depende. Para que o artigo passe a valer, \u00e9 importante que a empresa opere sob o regime da CLT, ou seja, que todos os colaboradores tenham suas carteiras de trabalho assinadas. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel garantir todos os direitos e deveres, tanto dos trabalhadores quanto da empresa.<\/p>\n\n\n\n Portanto, para empresas que atuam no modelo de contrata\u00e7\u00e3o PJ, o artigo n\u00e3o se aplica diretamente aos prestadores de servi\u00e7o. No entanto, \u00e9 importante refor\u00e7ar que, em caso de empresas que atuem nessa modalidade, mas com subordina\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rio fixo e exclusividade, pode ser caracterizada rela\u00e7\u00e3o de emprego CLT e, por isso, pode ser necess\u00e1ria a regulariza\u00e7\u00e3o, com riscos legais, como processos e multas.<\/p>\n\n\n\n Quer garantir que a sua empresa esteja aplicando corretamente o artigo 444 da CLT? Confira este checklist que preparamos:<\/p>\n\n\n\n Agora que voc\u00ea j\u00e1 conhece melhor esse artigo da CLT, aplique todos os pontos que trouxemos e mantenha sua empresa em conformidade.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Voc\u00ea, enquanto RH e empresa, j\u00e1 ouviu falar no artigo 444 da CLT? Ele permite que a empresa e o colaborador, durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o, negociem as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, trazendo mais personaliza\u00e7\u00e3o. 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O artigo 444 da CLT vale para todas as empresas?<\/h2>\n\n\n\n
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