{"id":14918,"date":"2025-11-11T07:30:00","date_gmt":"2025-11-11T10:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/?p=14918"},"modified":"2025-11-21T13:50:01","modified_gmt":"2025-11-21T16:50:01","slug":"artigo-62-da-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/recursos-humanos\/artigo-62-da-clt\/","title":{"rendered":"Artigo 62 da CLT: o que \u00e9 e suas regras"},"content":{"rendered":"\n<p>Dentro da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, existe uma s\u00e9rie de artigos que t\u00eam como intuito regulamentar os direitos e deveres de empresas e trabalhadores. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel tornar a jornada de trabalho mais justa e digna, sem que haja descumprimento de ambas as partes. Uma parte da lei trabalhista brasileira bastante comentada \u00e9 o <strong>artigo 62 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para entendermos melhor sobre ele, responderemos \u00e0s seguintes d\u00favidas, para que voc\u00ea fique atualizado sobre os deveres da empresa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Confira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"#O-que-\u00e9-o-artigo-62-da-CLT\">O que \u00e9 o artigo 62 da CLT?<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"#Para-quem-se-aplica-o-artigo-62-da-CLT\">Para quem se aplica o artigo 62 da CLT?<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"#Qual-\u00e9-a-import\u00e2ncia-do-artigo-62-da-CLT-para-as-empresas\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 62 da CLT para as empresas?<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"#Quais-s\u00e3o-as-obriga\u00e7\u00f5es-das-empresas-em-rela\u00e7\u00e3o-ao-artigo-62-da-CLT\">Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es das empresas em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 62 da CLT?<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"O-que-\u00e9-o-artigo-62-da-CLT\">O que \u00e9 o artigo 62 da CLT?<\/h2>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"614\" height=\"412\" data-src=\"https:\/\/totalpass.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Artigo-62-da-CLT.jpg\" alt=\"Artigo 62 da CLT\" class=\"wp-image-14919 lazyload\" data-srcset=\"https:\/\/totalpass.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Artigo-62-da-CLT.jpg 614w, https:\/\/totalpass.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Artigo-62-da-CLT-300x201.jpg 300w, https:\/\/totalpass.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Artigo-62-da-CLT-150x101.jpg 150w\" data-sizes=\"(max-width: 614px) 100vw, 614px\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" style=\"--smush-placeholder-width: 614px; --smush-placeholder-aspect-ratio: 614\/412;\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Jornada de trabalho e horas extras? Entenda o que diz o artigo 62 da CLT!<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n<p>Muito se fala sobre a obrigatoriedade de registrar o ponto e, inclusive, sobre o recebimento de horas extras pelo per\u00edodo a mais trabalhado. Mas voc\u00ea, enquanto gestor ou colaborador, sabia que existe um artigo da CLT que isenta ambos?<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de explicarmos sobre ele, \u00e9 importante comentar que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas extras, \u00e9 muito importante que a empresa esteja atenta aos direitos de seus colaboradores, visto que, em casos da aus\u00eancia de pagamento, eles podem cobrar seus direitos previstos na lei, com pagamento retroativo, multas e juros.<\/p>\n\n\n\n<p>Em alguns casos, tamb\u00e9m podem entrar com uma den\u00fancia contra a empresa, o que pode levar \u00e0 rescis\u00e3o indireta do contrato, garantindo todos os seus direitos, como sal\u00e1rio pendente, f\u00e9rias vencidas e proporcionais com adicional de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, aviso-pr\u00e9vio, multa de 40% e muito mais. Por isso, conhecer o artigo 62 da CLT pode ajudar os empregadores a evitar essas situa\u00e7\u00f5es desagrad\u00e1veis com seus colaboradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, afinal, o que significa o artigo 62 da CLT? Nele, ao contr\u00e1rio do que muitas empresas pensam, n\u00e3o se trata de uma lei que favorece os empregados. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o no pagamento das horas extras dos funcion\u00e1rios, visto que, em determinados casos, fica dif\u00edcil da gest\u00e3o monitorar e\/ou registrar o tempo trabalhado por cada pessoa do time.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Confira o texto publicado pela plataforma brasileira <strong><a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10759319\/artigo-62-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Jusbrasil<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 62 &#8211; N\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo regime previsto neste cap\u00edtulo:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; os empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, devendo tal condi\u00e7\u00e3o ser anotada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no registro de empregados;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gest\u00e3o, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; os empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"Para-quem-se-aplica-o-artigo-62-da-CLT\">Para quem se aplica o artigo 62 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como pudemos observar no artigo 62 da CLT, nos tr\u00eas incisos anteriores, a empresa fica isenta de realizar o pagamento de horas extras em alguns casos. Contudo, vale refor\u00e7ar a import\u00e2ncia de entender em quais situa\u00e7\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao olharmos para o inciso I do artigo 62 da CLT, deparamo-nos com a seguinte frase: <em>\u201cos empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho\u201d<\/em>, fazendo com que muitas empresas pensem que podem se ausentar de suas obrigatoriedades diante da lei, sendo que, na verdade, \u00e9 importante entender quais perfis profissionais se encaixam nessa modalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, neste caso, em qual situa\u00e7\u00e3o o profissional \u00e9 caracterizado como exercendo atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de <strong><a href=\"https:\/\/www.pontotel.com.br\/leis-trabalhistas\/\">hor\u00e1rio de trabalho<\/a><\/strong>? Suponhamos que o profissional trabalhe para uma empresa grande, mas no setor comercial, ou seja, precisa se deslocar de um lado para o outro para visitar seus clientes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de um profissional cuja jornada de trabalho n\u00e3o pode ser medida, visto que seus hor\u00e1rios s\u00e3o diferentes dos demais, \u00e9 imposs\u00edvel estabelecer um hor\u00e1rio fixo, como, por exemplo, das 9h \u00e0s 18h, pois ele precisar\u00e1 estar em certos lugares mais cedo ou mais tarde. O mesmo vale para aqueles que passam muito tempo na rua ou em eventos externos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m se aplica aos profissionais que ocupam algum cargo de gest\u00e3o, tamb\u00e9m chamado de cargo de confian\u00e7a, como gerentes, diretores e chefes. Isso acontece porque, diferentemente das posi\u00e7\u00f5es mais baixas, eles possuem mais autonomia para realizar seus trabalhos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, isso significa que eles precisam definir melhor seus hor\u00e1rios e a maneira como v\u00e3o entregar suas demandas ao longo do dia, justamente por lidarem com a gest\u00e3o do time, o que pode resultar em mais tempo de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o podemos deixar de mencionar o inciso III, pois, de um tempo para c\u00e1, muito tem se falado sobre teletrabalho, sendo outro modelo de trabalho em que pode haver maior dificuldade na hora de controlar a jornada de trabalho, ou seja, a entrada e sa\u00edda dos colaboradores, inclusive as pausas realizadas ao longo do dia.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto de aten\u00e7\u00e3o: diferentemente dos incisos I e II, a modalidade de teletrabalho pode ser medida \u00e0 dist\u00e2ncia pelas empresas. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que, desde a contrata\u00e7\u00e3o, seja combinado o <strong><a href=\"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/recursos-humanos\/controle-de-ponto-entenda-a-importancia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">controle de ponto<\/a><\/strong> e, ao mesmo tempo, fornecido um sistema para que as horas sejam contabilizadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"Qual-\u00e9-a-import\u00e2ncia-do-artigo-62-da-CLT-para-as-empresas\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 62 da CLT para as empresas?<\/h2>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"614\" height=\"412\" data-src=\"https:\/\/totalpass.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/vantagens-do-artigo-62-da-CLT-.jpg\" alt=\"vantagens do artigo 62 da CLT\u00a0\" class=\"wp-image-14920 lazyload\" data-srcset=\"https:\/\/totalpass.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/vantagens-do-artigo-62-da-CLT-.jpg 614w, https:\/\/totalpass.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/vantagens-do-artigo-62-da-CLT--300x201.jpg 300w, https:\/\/totalpass.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/vantagens-do-artigo-62-da-CLT--150x101.jpg 150w\" data-sizes=\"(max-width: 614px) 100vw, 614px\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" style=\"--smush-placeholder-width: 614px; --smush-placeholder-aspect-ratio: 614\/412;\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entenda as vantagens do artigo 62 da CLT&nbsp;<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n<p>Do ponto de vista da empresa, as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es acima s\u00e3o vantajosas, uma vez que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio pagar as horas extras desses profissionais que trabalham nessas situa\u00e7\u00f5es, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o de custos.<\/p>\n\n\n\n<p>Olhando de fora, pode parecer apenas o valor das horas trabalhadas a mais, mas, na verdade, outros valores s\u00e3o adicionados, como 50% sobre o valor da hora normal ou 100% \u00e0 noite e em feriados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o podemos deixar de mencionar que o tempo adicional de trabalho tamb\u00e9m reflete no c\u00e1lculo final das f\u00e9rias, do 13\u00ba sal\u00e1rio e, inclusive, do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n<p>Mas as vantagens n\u00e3o s\u00e3o apenas para as empresas. Em rela\u00e7\u00e3o aos colaboradores, devido \u00e0 falta de controle de hora, \u00e9 poss\u00edvel trabalhar com mais flexibilidade e <strong><a href=\"https:\/\/totalpass.com\/br\/blog\/recursos-humanos\/gestao-de-tempo-o-que-e-e-como-fazer\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">gest\u00e3o de tempo<\/a><\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"Quais-s\u00e3o-as-obriga\u00e7\u00f5es-das-empresas-em-rela\u00e7\u00e3o-ao-artigo-62-da-CLT\">Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es das empresas em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 62 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p>Muitas empresas, ao terem contato com o artigo 62 da CLT, pensam que se trata somente de deixar de pagar as horas extras aos seus colaboradores. A verdade \u00e9 que, mesmo neste caso, \u00e9 importante que algumas regras sejam cumpridas para que se esteja em conformidade com as leis de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Para casos de trabalhadores externos, \u00e9 necess\u00e1rio, ao contratar esses profissionais, a inclus\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 realizada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS).<\/p>\n\n\n\n<p>Aos profissionais de cargo de confian\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio terem poderes importantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de decis\u00e3o, envolvendo tanto seu time quanto quest\u00f5es relevantes para a empresa. Al\u00e9m disso, a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser semelhante \u00e0 dos demais, devendo ser, pelo menos, 40% maior.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais que atuam no modelo de teletrabalho, ao contrat\u00e1-los, \u00e9 necess\u00e1rio que o contrato de trabalho contenha essa informa\u00e7\u00e3o. Mas aten\u00e7\u00e3o: em ambos os casos, a comprova\u00e7\u00e3o do controle de jornada dever\u00e1 ser feita; caso contr\u00e1rio, as horas extras precisar\u00e3o ser pagas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso tenha ficado alguma d\u00favida, recomendamos solicitar mais informa\u00e7\u00f5es ao departamento jur\u00eddico ou, caso n\u00e3o tenha, a um advogado trabalhista. O mais importante, quanto \u00e0 empresa, \u00e9 se manter atualizada para que tanto os direitos quanto os deveres dos colaboradores estejam sendo cumpridos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dentro da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, existe uma s\u00e9rie de artigos que t\u00eam como intuito regulamentar os direitos e deveres de empresas e trabalhadores. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel tornar a jornada de trabalho mais justa e digna, sem que haja descumprimento de ambas as partes. 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